Como declarar participação em sociedade em conta de participação?
Formação da Sociedade em Conta de Participação (SCP)
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma forma de sociedade simples e flexível, regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). A formação de uma SCP envolve algumas etapas básicas e a compreensão de certos conceitos fundamentais.
A seguir, apresento um guia detalhado sobre como formar uma SCP:
1. Escolha dos Sócios
A SCP é constituída por dois tipos de sócios:
· Sócio Ostensivo: É o responsável pela administração e pelas operações da sociedade. Seu nome é utilizado nas atividades comerciais e ele assume a responsabilidade total pelas obrigações contraídas perante terceiros.
· Sócio Participante: Investe capital no negócio e participa dos lucros e prejuízos, mas não tem envolvimento na administração e não responde perante terceiros além do valor de sua contribuição.
2. Definição do Objeto Social
O objeto social da SCP deve ser claramente definido. Este é o propósito específico para o qual a sociedade é formada, como a construção de um empreendimento imobiliário, o desenvolvimento de um produto, ou a realização de um projeto agrícola.
3. Elaboração do Contrato Social
Embora a SCP não necessite de registro na Junta Comercial, é essencial que os sócios firmem um contrato social que estabeleça os termos e condições da sociedade. Este contrato deve incluir:
· Identificação dos sócios (ostensivo e participante).
· Descrição detalhada do objeto social.
· Valor da contribuição de cada sócio e forma de aporte.
· Critérios para a distribuição dos lucros e prejuízos.
· Prazo de duração da sociedade, se houver.
· Direitos e deveres de cada sócio.
· Condições para a retirada de sócios e dissolução da sociedade.
4. Aporte de Capital
O sócio participante deve realizar o aporte de capital conforme acordado no contrato social. Este capital pode ser em dinheiro, bens ou outros ativos conforme definido no contrato.
5. Início das Atividades
Com o contrato social firmado e o capital aportado, o sócio ostensivo inicia as atividades operacionais da SCP. Ele conduzirá os negócios em seu próprio nome, utilizando os recursos aportados para cumprir o objeto social da sociedade.
6. Contabilidade e Distribuição de Resultados
A contabilidade da SCP deve ser mantida separada das demais atividades do sócio ostensivo, embora não haja obrigatoriedade de um registro formal como nas outras sociedades. A distribuição de lucros e prejuízos deve seguir os critérios estabelecidos no contrato social.
Como criar uma sociedade em conta de participação?
- Registre um novo CNPJ para facilitar a contabilização de recursos e a distribuição dos lucros.
- Chegue a um acordo com a outra parte, elaborando e assinando um contrato com as condições.
- Elabore um acordo de confidencialidade para manter as informações privadas e seguras.
- O sócio participante deve conferir a viabilidade do investimento.
- Defina atividades, aplicação de recursos, gestão e fiscalização e solução de conflitos.
- Registro na Junta Comercial: arquive o contrato na Junta Comercial para distinguir-se de uma sociedade em comum.
- Registre os aportes financeiros no ativo da pessoa jurídica sob a rubrica “investimentos” em participações em outras sociedades
Como declarar participação em sociedade em conta de participação?
- Acesse o programa da Receita Federal para declaração de IR;
- Preencha os dados pessoais e de identificação do contribuinte;
- Selecione a ficha “Bens e Direitos”;
- Clique no botão “Novo” para adicionar um novo bem;
- Selecione o código 31 – Participação em sociedade em conta de participação;
- Preencha os campos “Descrição do bem”, “Valor do bem” e “Data da aquisição”;
- Clique no botão “Salvar”;
- Selecione a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”;
- Clique no botão “Novo” para adicionar um novo rendimento;
- Selecione o código 25 – Lucros e dividendos recebidos de pessoa jurídica;
- Preencha os campos “Nome do beneficiário” e “Valor do rendimento”;
- Clique no botão “Salvar”;
- Transmita a declaração.
Quais são os exemplos do funcionamento de uma sociedade em conta de participação?
- Atividades de extrativismo mineral e exploração florestal;
- Clube de investimento agropecuário;
- Exploração de artigos de ocasião;
- Flats, apart-hotéis, shopping centers e prédio de salas comerciais;
- Incorporação imobiliária;
- Produção industrial e comercial;
- Tecnologia;
- Startups;
- Investimentos.
Considerações Adicionais
Responsabilidade do Sócio Ostensivo
O sócio ostensivo responde ilimitadamente pelas obrigações da SCP perante terceiros. Isso significa que, em caso de dívidas ou responsabilidades não cumpridas pela sociedade, os credores podem recorrer ao patrimônio pessoal do sócio ostensivo.
Direitos do Sócio Participante
O sócio participante tem direito de:
· Receber informações periódicas sobre a situação da sociedade e suas atividades.
· Participar dos lucros conforme estipulado no contrato social.
· Ser ressarcido de sua participação em caso de dissolução da sociedade, após a quitação das obrigações sociais.
Dissolução da SCP
A SCP pode ser dissolvida nas seguintes situações:
· Cumprimento do objeto social para o qual foi formada.
· Término do prazo de duração estipulado no contrato social.
· Consenso entre os sócios.
· Impossibilidade de continuação do objeto social..
7. Dissolução:
A sociedade será dissolvida automaticamente ao término do prazo de duração ou por acordo mútuo entre as partes.
CONCLUSÃO
A sociedade em conta de participação é vantajosa para aqueles que não querem se envolver com a gestão do negócio, e para aqueles que não investirão em todas as operações da empresa, mas em algum ponto específico. Além disso, a redução de burocracias e a segurança patrimonial dada ao investidor também são fatores relevantes.
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