Como fazer para retirar o nome de uma empresa?
Quando se trata de desvincular o nome de um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), é importante entender o processo e os passos necessários para realizar essa mudança de forma legal e eficaz. Este guia aborda os principais pontos e procedimentos que você deve seguir:
1. Razões para Desvinculação
A desvinculação do nome do CNPJ pode ser necessária por vários motivos, como mudança de razão social, alteração de sócios, reestruturação da empresa, entre outros. É essencial que a alteração seja registrada para refletir com precisão a situação atual da empresa.
2. Documentação Necessária
Para iniciar o processo de desvinculação do nome de um CNPJ, é crucial preparar a documentação adequada, que geralmente inclui:
Contrato Social ou Estatuto Social atualizado: Este documento deve estar registrado e em conformidade com as normas vigentes.
Documentos pessoais dos sócios ou responsáveis legais: RG, CPF e comprovante de residência.
Comprovante de endereço da empresa: Pode ser um contrato de locação, conta de água, luz, etc.
Atos específicos de alteração: Dependendo do tipo de alteração (mudança de razão social, exclusão de sócios, etc.), podem ser necessários atos específicos registrados em órgãos competentes.
3. Procedimento Legal
O procedimento legal para desvincular o nome de um CNPJ geralmente envolve os seguintes passos:
Atualização no CNPJ: Acesse o site da Receita Federal ou vá até uma unidade da Receita Federal para realizar a atualização cadastral. Isso pode ser feito online no portal e-CAC com certificado digital ou presencialmente.
Preenchimento de formulários: Dependendo da natureza da alteração, você pode precisar preencher formulários específicos fornecidos pela Receita Federal.
Pagamento de taxas: Em alguns casos, pode haver taxas associadas à alteração cadastral. Verifique os custos envolvidos no site da Receita Federal ou com o seu contador.
4. Acompanhamento e Conclusão
Após enviar a documentação necessária e seguir os procedimentos adequados, é importante acompanhar o andamento do processo. A Receita Federal pode exigir ajustes adicionais ou documentos complementares, por isso esteja preparado para responder prontamente a quaisquer solicitações.
5. Registro e Comunicação
Assim que a desvinculação do nome do CNPJ for concluída, certifique-se de que todos os registros e documentos relacionados à empresa sejam atualizados, incluindo contratos, licenças e registros comerciais. Comunique internamente e externamente a mudança para garantir uma transição suave.
IMPORTANTE !
Se o CNPJ a qual você quer se desvincular for uma sociedade, é importante saber que ex-sócio não pode ser responsabilizado por dívidas contraídas após sua saída.
No entanto, ficará responsável por dívidas contraídas à época em que exercia a condição de sócio por um período de dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
Isso ocorre, para evitar a saída de sócio com intuito de se desobrigar perante os credores pelas dívidas da empresa adquiridas quando ainda era sócio.
Recomendo a leitura deste artigo “Quando ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas da empresa após sua saída?”
Agora, se você está vinculado a um CNPJ -MEI ou Empresário Individual, caso existem dívidas,essas dívidas irão acompanhar você até que sejam prescristas ou pagas.
Conclusão
Desvincular o nome de um CNPJ é um processo legal que requer atenção aos detalhes e conformidade com as regulamentações vigentes.
Ao seguir os passos corretos e preparar a documentação adequada, você pode garantir que a empresa esteja devidamente registrada e em conformidade com a legislação.
Para casos mais complexos ou dúvidas específicas, é recomendável consultar um contador ou advogado especializado em direito empresarial.
Espero que este guia forneça as informações necessárias para iniciar o processo de desvinculação do nome de um CNPJ de forma eficiente e eficaz.
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