Como prorrogar o contrato de locação comercial?
É muito comum acreditar que, quando chega o prazo final da locação comercial, o contrato fica renovado automaticamente por igual período,
Mas isso não ocorre, pois para locação de imóvel comercial , sendo o contrato celebrado por qualquer prazo ,ou seja, por prazo determinado, estará o mesmo extinto ao seu término, findo o prazo estipulado independentemente de notificação ou aviso prévio, cabendo a denúncia vazia Ou seja, encerra-se o negócio jurídico com o mero decurso do prazo.
Nessas situações, é dispensável a notificação prévia nos trinta dias seguintes ao termo final do contrato.
Findo prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais 30 dias sem oposição do locador, incidirá a presunção de prorrogação por tempo indeterminado nas mesma condições anteriormente ajustadas, mas sem prazo determinado
A regra continua sendo de cabimento de denúncia vazia, mas a lei agora exige que o locatário seja notificado para a desocupação em 30 dias conforme regra do art. 57 da lei de locação..
E QUANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL SERÁ PRORROGADO AUTOMATICAMENTE ?
O contrato de aluguel é renovado automaticamente quando o documento assinado originalmente prevê essa possibilidade. É preciso que a extensão de prazo seja detalhada, indicando que isso ocorrerá por igual período ou prazo indeterminado. Portanto, essa informação deve estar alinhada de forma clara já no início.
Nesse caso, a renovação do contrato de aluguel não precisa ser solicitada pelo inquilino — o processo ocorrerá desde que não haja manifestação contrária, e a mesma regra se aplica para o locador.
Por isso, é muito importante elaborar um excelente contrato de locação comercial para evitar surpresas.
Pois, muitos locatários acreditam que o locador tem a obrigação de notificá-los do fim da locação. Não, ele não é obrigado.
E isso tem um efeito devastador, pois ao término do contrato você deverá sair no dia seguinte sem aviso prévio.
Um exemplo. O locador e locatário estipularam o prazo de 12 meses do contrato de locação comercial, com data de inicio de 12 /01/ 2023 e término dia 12/01/2024. Veja . ainda que o locador não avise ou notifique o locatário, o contrato estará extinto dia 13/01/2024 e o locatário deverá deixar o imóvel. Simples assim.
E SE O LOCADOR NÃO PEDIR O IMÓVEL NOS 30 DIAS SEGUINTES AO TÉRMINO DO CONTRATO?
Nesse caso, ocorrerá a prorrogação do contrato, porém com prazo indeterminado o que pressupõe a possibilidade de desfazimento da locação, a qualquer tempo e por qualquer das partes, sem precisar dar uma justificativa, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel.
Esse tipo de prorrogação é uma hipótese arriscada ao inquilino, que não terá assegurada a proteção de seu ponto comercial e investimento.
Quais são os cuidados ao prorrogar um Contrato de Locação Comercial?
Ao prorrogar um contrato de locação comercial, é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas futuros. Primeiramente, é fundamental que todas as condições e cláusulas sejam bem definidas e estejam registradas no aditivo contratual. Isso inclui o prazo de locação, valor do aluguel, reajustes, obrigações das partes, entre outros aspectos relevantes.
Além disso, é recomendado que ambas as partes consultem um advogado especializado em contratos empresariais para garantir que o aditivo contratual esteja de acordo com a legislação vigente e proteja os interesses de ambas as partes.
Recomendo a leitura do artigo – “CUIDADOS QUE O LOCATÁRIO DEVEM TOMAR NA HORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL”
Espero ter contribuído para sua compreensão sobre o assunto.
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