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O NDA (“Non Disclosure Agreement”), ou Acordo de Não Divulgação, ou Termo de Sigilo e Confidencialidade, é um instrumento jurídico que prevê, legalmente, obrigações entre as partes, sobre a confidencialidade de dados e/ou informações específicas, fazendo-se cumprir as determinações previstas.

Na era da informação e da economia do conhecimento, a proteção dos segredos comerciais e das informações confidenciais é fundamental para o sucesso das empresas. Nesse contexto, os Acordos de Não Divulgação (NDA) desempenham um papel crucial na garantia da segurança das informações sensíveis de uma organização. Este artigo explora a importância desses acordos e como eles beneficiam as empresas.

Este contrato basicamente evita que os interessados ou até mesmo terceiros divulguem informações importantes sobre uma empresa, transação, contrato ou processo. Além de ser um instrumento de proteção de informações sigilosas, este tipo de acordo estipula regras de conduta e atuação entre as partes envolvidas.

A exemplo de uma empresa que trabalha com alimentos, criou uma receita nova, sendo seu carro chefe no restaurante. Os funcionários diariamente têm contato com toda preparação do alimento. Quando esse funcionário sair da empresa não há nada que o impeça de copiar a receita, pois afinal de contas a patente de receita ainda é inóspita no Brasil. .

Veja, apesar de algumas patentes relacionadas a alimentos ou bebidas já terem sido concedidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), elas não se referem à receita em si, mas sim à composição ou processo de produção de um alimento – que envolvem estudos técnicos. “Se você criou uma receita com um novo sabor, porque mudou os ingredientes ou o modo de preparo, isso não é suficiente para entrar com um pedido de patente. Agora se foi criado um método que facilita a produção de um determinado alimento, de forma inovadora e com aplicação indústria é viável realizar o registro, caso contrário. NÃO.

Esse é somente um dos milhares de exemplos que podemos citar.

POR QUE FAZER O NDA?

Proteção dos Segredos Comerciais

Uma das principais razões pelas quais as empresas utilizam os NDAs é para proteger seus segredos comerciais. Isso inclui informações como fórmulas de produtos, estratégias de marketing, planos de negócios, dados financeiros e outros ativos intangíveis que conferem vantagem competitiva. Ao obrigar as partes envolvidas a manterem essas informações em sigilo, o NDA protege os interesses comerciais e evita a divulgação não autorizada que poderia prejudicar a empresa.

Facilitação de Negociações e Parcerias

Os NDAs também desempenham um papel crucial na facilitação de negociações e parcerias comerciais. Muitas vezes, antes de estabelecer uma relação de negócios mais profunda, as empresas precisam compartilhar informações confidenciais para avaliar oportunidades e viabilidade. O NDA fornece uma estrutura legal que permite que as partes envolvidas compartilhem informações sensíveis com confiança, sabendo que estão protegidas por lei.

Garantia de Propriedade Intelectual

Além de proteger os segredos comerciais, os NDAs ajudam as empresas a garantir sua propriedade intelectual. Quando os funcionários, contratados ou parceiros têm acesso a informações confidenciais, o NDA estabelece claramente que essas informações continuam sendo propriedade da empresa e não podem ser utilizadas ou divulgadas sem autorização. Isso é essencial para evitar litígios relacionados à propriedade intelectual e proteger os ativos intangíveis da empresa.

Construção de Relações de Confiança

Por fim, os NDAs desempenham um papel importante na construção de relações de confiança entre as partes envolvidas. Ao formalizar um compromisso mútuo de proteger informações confidenciais, o NDA demonstra um nível de respeito e profissionalismo que é fundamental para o sucesso de qualquer colaboração ou parceria comercial. Isso cria uma base sólida para futuras interações e promove um ambiente de negócios mais seguro e confiável.

CUIDADOS QUE VOCÊ DEVE TER AO ELABORAR O NDA.

Ao elaborar um Acordo de Não Divulgação (NDA), é essencial ter cuidado para garantir que o documento seja eficaz na proteção das informações confidenciais da empresa. Aqui estão alguns cuidados importantes a serem considerados durante o processo de elaboração de um NDA:

Especificidade e Abrangência

O NDA deve ser específico em relação às informações confidenciais que estão sendo protegidas. É importante definir claramente quais tipos de informações estão cobertas pelo acordo, incluindo dados técnicos, estratégias de negócios, propriedade intelectual, entre outros.Além disso, o NDA deve delinear claramente quem são as partes envolvidas são suas responsabilidades em relação à confidencialidade das informações.

Linguagem Clara e Precisa

O documento deve ser redigido em linguagem clara e precisa para evitar ambiguidades ou interpretações equivocadas. Termos legais e cláusulas devem ser definidos de forma a serem compreendidos facilmente por todas as partes envolvidas. Isso ajuda a garantir que as expectativas de confidencialidade sejam claras e que não haja espaço para disputas sobre o significado das disposições do acordo.

Definição de Exceções

É importante incluir disposições no NDA que definam quais informações não estão sujeitas à confidencialidade. Isso pode incluir informações que já são de domínio público, informações que foram recebidas de terceiros sem restrições de confidencialidade, ou informações que são desenvolvidas independentemente pelas partes envolvidas. Estabelecer essas exceções ajuda a evitar conflitos e mal-entendidos sobre o que constitui informação confidencial.

Duração e Vigência

O NDA deve especificar a duração da obrigação de confidencialidade e as circunstâncias em que o acordo pode ser encerrado. Isso pode incluir uma data de expiração para a obrigação de confidencialidade ou condições sob as quais as partes podem rescindir o acordo.. Definir claramente a vigência do NDA ajuda a evitar que as informações confidenciais fiquem desprotegidas após um certo período de tempo ou após o término da relação comercial.

Jurisdição e Lei Aplicável

É importante incluir disposições que estabeleçam a jurisdição e a lei aplicável em caso de litígio relacionado ao NDA. Isso ajuda a determinar qual tribunal terá jurisdição sobre disputas e qual lei será aplicada para interpretar e fazer cumprir o acordo. Essas disposições podem variar dependendo das leis locais e das preferências das partes envolvidas, mas é importante garantir que sejam claramente especificadas no documento.

Quem pode firmar um contrato de confidencialidade?

– Qualquer pessoa de direito público ou privado;

– Duas ou mais empresas;

– Uma empresa e um empregado;

– Uma empresa e um prestador de serviços;

– Entre empresa e investidor.

Revisão por Profissional Jurídico

Por fim, é altamente recomendável que o NDA seja revisado por um profissional jurídico antes de ser assinado. Um advogado especializado pode garantir que o acordo esteja em conformidade com as leis locais, que proteja adequadamente os interesses da empresa e que não contenha cláusulas desfavoráveis ou ambíguas. Investir tempo e recursos na revisão por um profissional jurídico pode ajudar a evitar problemas legais no futuro.

Em resumo, os Acordos de Não Divulgação desempenham um papel vital na proteção dos segredos comerciais, na facilitação de negociações e parcerias, na garantia da propriedade intelectual e na construção de relações de confiança entre as empresas.

Ao estabelecer um framework legal para a proteção de informações confidenciais, os NDAs são essenciais para o sucesso e a segurança das operações comerciais em um mundo cada vez mais competitivo e orientado pela informação.

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