SÓCIOS QUE NÃO PROVAM SOLVÊNCIA DE EMPRESA EXECUTADA. O QUE ACONTECE?

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, alcançando bens dos sócios. O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma, ou seja , sócios que não provam solvência da empresa respondem com bens pessoais pelas dívidas.

Em agravo de petição, os sócios pretendiam que a execução, em curso desde 2017, fosse esgotada em face da empresa devedora antes de eles serem incluídos no polo passivo. Segundo o acórdão, todas as providências foram tomadas a fim de alcançar o crédito, porém não foi localizado patrimônio da firma capaz de sanar a dívida.

A desembargadora-relatora Bianca Bastos faz analogia entre o consumidor e o trabalhador, ambos credores não negociais. Cita o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio.

“Alegando as agravantes que o patrimônio da devedora principal não foi esgotado, competia-lhes indicar patrimônio hábil a solver o crédito, principalmente no caso de já terem sido adotadas todas as diligências à disposição do juízo para persecução do crédito”, pontua. ( (Processo nº 1000849-67.2015.5.02.0221)

Isso é possível porque o ordenamento jurídico brasileiro adotou, Teoria Menor da desconsideraçao da personalidade jurídica quando for matéria trabalhista e consumerista por ser mais ampla e mais benéfica ao consumidor e trabalhadores pois não exige prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial. 

Portanto, basta a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 

No caso do processo acima, foi exatamente essa tese que os desembargadores adotaram para redirecionar a execução para os sócios.

No caso,como a empresa não possui bens ocorreu a responsabilidade pessoal dos sócios.

Ao meu sentir a aplicação da Teoria Menor é um dos maiores erros juridicos atuais.Pois, além do empresário perder o envestimento em prol da abertura da empressa e por conseguinte gerar renda, terá seu patrimomio pessoal afetado. Um absurdo! Entenda a seguir a teoria menor.

Teoria menor da desconsideração: apontamentos sobre o CDC na jurisprudência do STJ

A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica devedora à pessoa física do sócio ou acionista. Quanto aos pressupostos de sua incidência, a teoria da desconsideração se subdivide em duas: teoria maior e teoria menor.

Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. O dispositivo preceitua que a desconsideração somente pode ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica (PJ), seja por confusão patrimonial entre os seus bens e os dos sócios. 

para a teoria menor Risco empresarial não é de quem contrata com a pessoa jurídica

De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no parágrafo 5º de seu artigo 28, dispõe norma que ficou conhecida como teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. O CDC admite a aplicação da medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito.

Para essa teoria, quem tem de suportar o risco da atividade empresarial é o empresário, e não o consumidor. A possibilidade de aplicação da teoria menor gerou controvérsias: há quem aplauda a regra e há aqueles que a contestam.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 279.273, a ministra Nancy Andrighi reconheceu a dissidência doutrinária suscitada pela inovação do parágrafo 5º do artigo 28 do CDC. Contudo, ela defendeu que o disposto no parágrafo 5º não tem relação de dependência com o caput do artigo, argumentando favoravelmente à sua aplicação, e destacou a importância da interpretação sistemática do dispositivo quando de seu emprego em casos concretos.

“A lei, aplicada com prudência, encontrará seus próprios limites por meio da atividade interpretativa dos tribunais, não sendo aconselhável que se ceife a iniciativa legislativa de plano, iniciativa essa que conferiu novos contornos ao instituto da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”, declarou Nancy Andrighi.

Aplicação da teoria menor protege interesses vulneráveis

Situações que envolvem a aplicação da teoria menor são comuns nos julgamentos do STJ, sobretudo em casos nos quais são tutelados interesses considerados especialmente vulneráveis. O entendimento pela teoria menor costuma ser adotado com o objetivo de proteger direitos de indivíduos e grupos sociais envolvidos em relações jurídicas assimétricas – caso da relação de consumo.

No já mencionado REsp 279.273, fixou-se a compreensão de que a teoria menor da desconsideração, acolhida excepcionalmente no direito do consumidor e no direito ambiental, deve incidir com a mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 

Vamos conversar sobre o solvência de empresa e responsabilidade de sócios? Entre em contato conosco.

Publicada em: 29/02/2024 / Atualizada em: 29/02/2024

pelo site TRT -2ª REGIÃO : LINK https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/socios-que-nao-provam-solvencia-de-empresa-executada-respondem-pela-divida-com-bens-proprios

Espero que este artigo ‘ SÓCIOS QUE NÃO PROVAM SOLVÊNCIA DE EMPRESA EXECUTADA RESPONDEM PELA DÍVIDA COM BENS PRÓPRIOS”

Procurando por conteúdos empresariais?

No meu blog Eduarda Brito.adv você encontra artigos empresariais sobre as áreas de:

• Falência e Recuperação de empresa
• Marca e Patentes
• Direito Tributário
• Direito Societário
• Conflitos Societários
• Constituição e extinção de sociedades empresáriais

Acesse e fique por dentro dos nossos conteúdos!

Espero que esse artigo sobre solvência de empresa seja útil ! Se precisar de mais detalhes ou ajustes, estou à disposição.

Quer entender mais do assunto ? ENTRE EM CONTATO (61) 9 9576 – 4144. Sou advogada especialista na área, estou graduanda em contabilidade e sou advogada com vasta experiência na área empresarial.

Siga este perfil.

Instagram: eduardabrito.adv

DEIXE SEU COMENTÁRIO AQUI

⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️⬇️