O PIX é desleal ?
A investigação do PIX aberta pelos Estados Unidos contra o Brasil, que inclui o sistema Pix como uma possível barreira injusta ao comércio, tem sido recebida com ceticismo por especialistas em direito internacional e concorrência. Analistas avaliam que as características do sistema brasileiro dificilmente o enquadrariam como uma prática desleal ou anticoncorrencial passível de sanções.
O embaixador Jamieson Greer, representante comercial dos EUA, declarou que a investigação do PIX tem base na Seção 301 da legislação americana e que a medida visa proteger empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos norte-americanos. Ele ainda acusou o Brasil de impor há décadas barreiras a exportadores dos Estados Unidos, embora o relatório divulgado não apresente provas concretas.
O PIX É DESLEAL?
O Pix é uma infraestrutura estatal gratuita destinada a facilitar pagamentos instantâneos entre pessoas físicas e empresas no Brasil. Trata-se de um serviço oferecido pelo Banco Central para transações domésticas, sem fins lucrativos ou intenção concorrencial. Não há cobrança pelo uso, tampouco configura uma atividade econômica em si. Portanto, não se pode caracterizá-lo como uma prática comercial desleal
Os Critérios da OMC e a Dificuldade de Enquadramento
Para que o Pix fosse considerado um subsídio acionável perante a Organização Mundial do Comércio (OMC), seria necessário comprovar três elementos:
1. A existência de um subsídio – benefício concedido pelo governo;
2. Dano à indústria estrangeira – prejuízo significativo a empresas internacionais;
3. Nexo causal – relação direta entre o Pix e o suposto prejuízo.
É preciso demonstrar que o sistema causa um efeito adverso relevante, distorcendo indevidamente o comércio global e prejudicando concorrentes estrangeiros.. Até o momento, não há evidências robustas que sustentem essa tese de que o PIX é desleal.
O Caso do WhatsApp Pay e a Narrativa Americana
Um dos argumentos utilizados pelos EUA refere-se à suspensão do WhatsApp Pay pelo Banco Central em 2020, pouco antes do lançamento do Pix.Essa decisão foi interpretada por críticos como uma medida protecionista, sendo agora citada pelos americanos como exemplo de barreira regulatória injusta contra uma empresa estrangeira.
Nesse momento, o BC determinou que as bandeiras de pagamento Visa e Mastercard, que viabilizavam as operações financeiras, paralisassem a função para que o órgão pudesse avaliar riscos e garantir funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Já o CADE via potenciais riscos para a concorrência.
Em 2023, quando o PIX já estava em funcionamento, o BC autorizou o WhatsApp a disponibilizar o recurso que permite fazer pagamentos com cartões de crédito, débito e pré-pago.
Em dezembro do ano passado, entretanto, o WhatsApp — empresa norte-americana vinculada à Meta — descontinuou no Brasil a função de pagamento entre pessoas com cartão de débito no aplicativo.
Concorrência do PIX com o sistema financeiro
Ralf Germer, CEO da PagBrasil, uma plataforma de pagamentos online que atua há 15 anos no Brasil, afirmou que é difícil saber o que se passa na cabeça de Donald Trump ao alegar “práticas desleais” do PIX.
Ele observou, entretanto, que houve uma alegação parecida na Indonésia com argumento principal de concorrência da ferramenta local de pagamentos com os sistemas dos Estados Unidos (Visa, Mastercard e Amex, por exemplo).
“Para as bandeiras de cartão de crédito, o PIX é uma ameaça no Brasil. É claro, óbvio. E à medida que o PIX ganha novas funcionalidades, como agora o PIX automático, e talvez no futuro o PIX que vai permitir fazer pagamentos parcelados, vai ser uma grande ameaça ao futuro do cartão de crédito”, disse Ralf Germer, CEO da PagBrasil.
Ele lembrou que o próprio Federal Reserve, o BC norte-americano, tem um sistema parecido, o FedNow, que permite a transferência de recursos entre instituições financeiras. Nesse caso, porém, o custo da transação, mesmo sendo pequeno, pode ser cobrado dos participantes.
Especialistas ponderam que a regulação do setor financeiro, incluindo requisitos de segurança e interoperabilidade, é uma prerrogativa soberana do Brasil e não necessariamente configura uma violação de regras comerciais.
Motivo político
O pano de fundo da investigação do pix é mais político do que técnico. Essa investigação do PIX é parte da estratégia de pressionar o governo brasileiro, que envolve a aproximação com os BRICS e com a China
Trumo parece motivado pela iniciativa do BRICS de abandonar o dólar como moeda. No entanto, relembra que embora seja público, o Pix é aberto para o setor privado.
A grande diferença do modelo brasileiro [para o americano] é que é provido pelo Banco Central, mas a adesão pode ser feita de qualquer instituição financeira regulada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil.
Os EUA já adotaram ações semelhantes contra outros países, como China, Índia e Indonésia, que também implementaram sistemas de pagamento público. Esses precedentes mostram que o Pix não está imune à contestação, caso seja percebido como parte de uma política protecionista
Que medidas os EUA podem tomar?
Especialistas veem pouca chance de interferência direta no funcionamento técnico do Pix, mas destacam que a retaliação pode vir por vias indiretas. É uma disputa geopolítica disfarçada de questão técnica.
A avaliação é que a maior ameaça são as sanções comerciais. A imposição de tarifas e possíveis restrições a empresas brasileiras são as consequências mais prováveis. Medidas mais drásticas, como exclusão de empresas brasileiras de sistemas financeiros, seriam sem precedentes, mas não podem ser descartadas.
Um processo pode prejudicar a imagem do Brasil como parceiro comercial e afetar o fluxo de investimentos. A investigação visa criar um custo econômico que force o Brasil a reconsiderar suas políticas. Apesar disso, o Brasil pode se defender com base na legitimidade da política pública: O Pix promove inclusão financeira, modernização dos pagamentos e estimula a concorrência. A gratuidade é um meio para atingir esses objetivos, e não para distorcer o mercado..
O ataque do governo dos EUA ao Pix é uma tentativa clara de desestabilizar um sistema que representa soberania tecnológica e inclusão financeira no Brasil. O Pix é uma conquista do Banco Central e dos trabalhadores do setor bancário, que democratizou o acesso aos pagamentos e reduziu custos para a população.Portanto, não que se falar que o PIX é desleal, pois trata-se de soberania do Estado Brasileiro.
Interesses escusos querem desmontar esse avanço para favorecer grandes operadoras financeiras internacionais. Estamos diante de uma aliança que não aceita o protagonismo do Brasil nem a autonomia dos nossos sistemas públicos. Isso enfraquece o setor bancário nacional e ataca diretamente a soberania econômica do país”, analisa Neiva ao recordar que o Pix alçou o Brasil ao segundo lugar no ranking global de países com os maiores sistemas de pagamento instantâneo, atrás apenas da Índia, segundo a consultoria GlobalData.
Conclusão
Embora os Estados Unidos questionem se o Pix é desleal no âmbito de sua investigação, a maioria dos especialistas considera frágeis os argumentos que o classificam como uma prática desleal. O sistema, por sua natureza pública e doméstica, não se enquadra facilmente nos critérios
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