É possível fechar uma empresa com dívidas?

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É possível fechar uma empresa com dívidas?

Fechar uma empresa com dívidas envolve alguns desafios, pois é necessário identificar o regime da empresa e depois fazer alguns trâmites burocráticos peculiares.

Muitos ainda têm dúvidas de como proceder, especialmente no caso de a empresa ter dívidas tributárias e outras. Vamos ver como funciona esse processo?

Encerrar empresa com dívidas envolve alguns desafios, pois é necessário identificar o regime da empresa e depois fazer alguns trâmites burocráticos peculiares.

Muitos ainda têm dúvidas de como proceder, especialmente no caso de a empresa ter dívidas tributárias e outras. Vamos ver como funciona esse processo?

 É possível encerrar empresa com dívidas?

O empresário sempre tem essa dúvida, e o profissional como um advogado deve orientar que sim, é possível.

Há como dar baixa no CNPJ com dívidas, mesmo que sejam de tributos. Abaixo, você vai ver o que acontece com os débitos existentes.

Essa oportunidade de encerramento da empresa com dívidas foi permitida com a Lei 147/2014 que deu flexibilidade e agilidade na hora de encerrar um CNPJ.

Acontece que o procedimento de baixa muda um pouco, o que depende do regime da empresa e o tipo societário. Por exemplo, se for à modalidade MEI, proceda da forma a seguir…

Empresa MEI: como encerrar o CNPJ

O processo de encerramento é feito pelo Portal do Empreendedor no campo “Já Sou MEI” e, depois, siga as orientações do sistema.

E mesmo depois da baixa, é preciso pagar a DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional) relacionada ao período de funcionamento do negócio.

Em caso de uma empresa que não é MEI

Para encerrar um CNPJ (que não seja MEI) com dívidas é preciso acessar o Programa Coleta Online da Receita Federal.

Esse sistema já gera a solicitação do cancelamento do CNPJ e o documento básico de entrada (DBE). Este deve ser assinado e protocolado no endereço indicado pelo sistema.

Esse pedido de baixa pode ser feito ainda acessando o portal REDESIM, e clicando em Baixar uma Pessoa Jurídica.

  • É preciso fazer um protocolo de distrato na Junta Comercial (no caso de São Paulo, na Jucesp). Nesse protocolo de dissolução, descreva o patrimônio da empresa, o motivo do fechamento e demais informações que forem solicitadas.
  • Fique atento para as notificações da Junta Comercial, pois pode ser que você tenha que resolver alguma pendência.

Faça ainda a baixa da empresa na Prefeitura de sua cidade, em alguns casos, os pagamentos de débitos devem ser feitos antes da baixa do CNPJ.

Antes de tudo, é importante que você faça uma busca sobre os débitos pendentes no CNPJ para que não haja surpresas futuras desagradáveis de dívidas de diversas naturezas.

Encerrar empresa com dívidas no caso de Sociedades.

Ao decidir fechar empresa com dívidas a pagar, é vital fazer um levantamento minucioso das obrigações financeiras e avaliar o impacto na empresa. Certifique-se de que ambas as partes estão cientes e de acordo com a decisão.


Antes de proceder com qualquer ação legal, é crucial montar o distrato social de baixa. Este é um documento que formaliza o pedido de baixa da sociedade e detalha as razões do encerramento, a divisão das dívidas e as responsabilidades de cada sócio no processo de encerramento.


Após o distrato, é imprescindível solicitar a baixa na Receita Federal. Logo após, dirija-se à junta do seu estado para também solicitar a baixa da empresa na junta comercial. Estas ações asseguram que a empresa esteja devidamente encerrada perante os órgãos públicos competentes.


Mesmo ao finalizar sociedade, as dívidas não desaparecem. Portanto, é importante estabelecer um plano de ação para quitá-las. Negocie com credores, procure formas de refinanciamento e considere até mesmo a venda de ativos da empresa para acabar com sociedade com dívidas para acabar de forma adequada e conforme a lei. Em casos mais complexos, é altamente recomendável a consulta com um advogado especializado em direito empresarial brasileiro.

O que acontece com as dívidas de uma empresa depois de baixada?

Em conformidade com as leis brasileiras, quando uma empresa é baixada, suas obrigações não são automaticamente extintas. Em muitos casos, as dívidas vinculadas ao CNPJ baixado podem, de fato, ser transferidas para o CPF do titular do registro ou dos sócios da empresa.


Essa transferência significa que as dívidas da empresa passam a ser responsabilidade da Pessoa Física, implicando em compromissos tanto com a Receita Federal quanto com entidades privadas como bancos, fornecedores e demais credores. Portanto, os antigos proprietários ou sócios podem ser acionados para saldar os débitos existentes.


É essencial que empresários estejam cientes de suas obrigações e consequências legais ao baixar um CNPJ. Evitar surpresas implica em entender como as leis brasileiras tratam as dívidas de uma empresa depois de baixada e se prevenir devidamente.

Quando o sócio sai da empresa ele responde pela dívida?

De acordo com as leis brasileiras, a responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas. Isso significa que, na maioria dos casos, os sócios e ex-sócios não têm obrigação de pagar pelas dívidas da empresa que excedam o valor de suas participações.


No contexto de quando a sociedade acaba, quem paga a dívida?É crucial entender que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, se o capital prometido não foi totalmente pago e a empresa possui dívidas, todos os sócios podem ser chamados a arcar com esse valor, até o limite de suas quotas.


Existem situações específicas, como dívidas tributárias ou trabalhistas, onde a lei pode estabelecer uma responsabilidade direta dos sócios, mesmo após sua saída da empresa. Por isso, é essencial consultar um especialista jurídico ao considerar sair de uma sociedade ou encerrar as atividades empresariais, para garantir uma compreensão precisa das possíveis obrigações financeiras.

Como ficam as dívidas do CNPJ?

As dívidas do CNPJ, como débitos com a Previdência Social, com o Fisco e afins, não atrapalham a baixa do CNPJ, isso porque as dívidas migram para o CPF do responsável pela empresa.

Então, com o fechamento da empresa, as dívidas continuarão a existir, embora muitas possam ser parceladas. Vale ressaltar que esses débitos não prescrevem.

E SE ENCERRAR EMPRESA E NÃO COMUNICAR AO ÓRGÃO COMPETENTE?

Às vezes, o empresário não querendo encerrar a empresa dentro da legalidade, já que pra isso ele deve assumir as dívidas, ele simplesmente decide abandonar a empresa fazendo o encerramento irregular do negócios.

Nesse caso, preste muita atenção, todas as dívidas serão direcionadas para administrador da empresa.

   Por isso, os sócios não podem simplesmente desativar a empresa informalmente, caso isso ocorra os sócios serão corresponsáveis pelas dívidas da empresa, porquanto a responsabilidade a partir do encerramento irregular passa ser ilimitada respondendo assim os sócios com seus bens pessoais pelas dívidas.

   Nesse sentido, os sócios têm o dever de encerrar a sociedade regularmente.

Portanto, sempre busque ajuda de um profissional para melhor lhe orientar no caso de crise financeira e se for caso encerrar as atividades de forma menos agressiva para os sócios.

Assista o vídeo Quais os benefícios da Falência?

Recomendo a leitura do artigo “Quais os benefícios de encerrar uma empresa de forma correta” Clique no link abaixo.

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Espero que esse artigo sobre como encerrar empresa com dívidas seja útil! Se precisar de mais detalhes ou ajustes, estou à disposição.

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