O sócio administrador assume a responsabilidade por todas as tarefas administrativas da empresa. Ele é o condutor das atividades diárias do negócio, responsável pela assinatura de documentos, representação legal da sociedade, obtenção de empréstimos e outras ações gerenciais.
É por meio do administrador que se faz possível a “atuação da empresa”; é por meio dele que é possível realizar seu objeto social.
O administrador tem a função de representar a sociedade nas suas relações com terceiros, quanto aos seus ativos (direitos), e em relação ao seu passivo (obrigações), na esfera judicial (na Justiça) ou também nos procedimentos “não judiciais” (cotidianos da sociedade).
Na prática, o administrador formula e desenvolve estratégias do negócio, define resultados a serem conquistados, celebra negócios jurídicos da sociedade, atua frente às instituições bancárias, entre outros (sempre dentro dos limites da lei e que lhe forem atribuídos).
No entanto, importante ressalvar que há decisões que são somente dos sócios (deliberações) e não competem ao administrador, como modificação do contrato social, aprovação das contas da administração, fusão, incorporação, dissolução da sociedade, entre outras que a lei determina, podendo ainda prever o contrato social ou o instrumento que o nomeou, mais limites à sua atuação.
Das Responsabilidades: Implicações Legais
Em regra, o administrador não responde pelos prejuízos da sociedade que administra. No entanto, é exigível que aja sempre com diligência e lealdade, respeite a lei, o contrato social, bem como o limite dos poderes que possui, nos termos do instrumento de sua nomeação.
Caso o administrador desrespeite tais imposições, atue com má-fé, fraude, entre outros atos que correspondam a uma administração irregular, poderá ser responsabilizado pelos prejuízos que causar à sociedade.
Lembrando que o alcance da responsabilidade do administrador abrange diversas áreas, como a responsabilidade civil, tributária, administrativa, trabalhista e criminal, tema esse que vou explanar em outro artigo, siga este perfil e fique por dentro de todas as novidades.
QUAIS OS DEVERES DO ADMINISTRADOR?
Os principiam deveres, portanto, do administrador são:
- O dever de diligência (agir com zelo);
- Não agir com “desvio de poder” (atos que prejudiquem a saúde financeira da empresa; atos fora dos limites permitidos na lei e no ato que o nomeou);
- Dever de lealdade (guarda sigilos das informações que Tem acesso, não utilizar de tais informações em benefício próprio ou alheio).
Destarte, conforme se observa da breve explanação sobre a administração nas sociedades limitadas, o administrador tem papel imprescindível para desenvolvimento do objeto social, no entanto, é igualmente importante que observe todos os deveres que lhe são impostos e que, sobretudo, aja sempre de modo a respeitar os interesses da pessoa jurídica, da sociedade da qual exerce a administração.
Quais os poderes de um administrador?
O administrador atua nos limites de seus poderes definidos no contrato ou estatuto social. Caso esses atos constitutivos sejam omissos, os administradores poderão praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, desde que compatível com objeto social.
A única exceção prevista em lei é no caso de oneração ou venda de bens imóveis da sociedade, que dependem do que a maioria dos sócios decidir.
Logo, é de extrema importância estipular os limites dos poderes dos administradores no Contrato Social. Como assim, Eduarda?
- Em caso de mais de um administrador, eles poderão assinar isoladamente ou apenas em conjuntamente? Na omissão, a lei diz que o administrador pode assinar atos isoladamente.
- Há matérias em que se faz necessária a assinatura de mais de um administrador? Exemplo: na contratação de empréstimos bancários, para outorgar poderes a um procurador ou, ainda, para o administrador negociar junto à Administração Pública, entre outros.
Observe a importância da elaboração de um excelente contrato social trazendo limites e forma de atuação do administrador.
Recomendo a leitura desse artigo.
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